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Direito Administrativo

Explore 1.788 julgados comentados de Direito Administrativo do STF e STJ

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Julgados comentados

1.788 julgados
Origem: STJ
Informativo: 776
23/05/2023

Tema 1199/STF: retroatividade restrita da Lei 14.230/2021 à improbidade culposa sem trânsito em julgado

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1095
19/05/2023

Licença de deputado estadual para tratar de interesse particular e convocação de suplente

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1095
19/05/2023

Concessão de áreas estaduais para exploração de atividades de ecoturismo e extração comercial de madeira e subprodutos florestais

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1096
19/05/2023

Vinculação de remunerações aos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1094
12/05/2023

Criação de parcerias público-privadas para a execução de obras públicas em âmbito municipal

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 775
09/05/2023

Prorrogação do processo administrativo disciplinar não gera nulidade sem prova de efetivo prejuízo

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1092
02/05/2023

Serventias extrajudiciais: regras atinentes ao concurso para ingresso na carreira notarial por lei estadual

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1092
02/05/2023

Impedimento da aposentadoria voluntária e da exoneração a pedido de servidor estadual que responde a processo administrativo disciplinar

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1092
02/05/2023

Defensoria Pública: lei estadual que fixa critérios de desempate para a promoção e a remoção com base na antiguidade

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1092
02/05/2023

Ministério Público: lei estadual que fixa critérios de desempate para a promoção e a remoção com base na antiguidade

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1091
24/04/2023

Fiscalização de recursos do Fundo Penitenciário por tribunal de contas estadual

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1092
24/04/2023

Vigilantes de empresas de segurança privada: concessão de porte de arma de fogo por lei estadual

Direito Administrativo > Geral

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