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Direito Administrativo

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1.788 julgados
Origem: STJ
Informativo: 766
07/03/2023

Absolvição por improbidade e ausência de justa causa na ação penal

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1085
03/03/2023

Regime de subsídios da carreira de policial rodoviário federal

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1085
03/03/2023

Agências reguladoras: vedação do exercício de outras atividades profissionais por seus servidores efetivos

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1085
03/03/2023

Competência normativa da ANTT

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1085
28/02/2023

Constituição de fundações públicas de direito privado para a prestação de serviço público de saúde

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1084
28/02/2023

Iniciativa de lei para a criação Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de educação física

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 767
28/02/2023

Requisitos processuais e orçamentários da desapropriação por utilidade pública e imissão provisória

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1083
17/02/2023

Advogados públicos federais e retribuição por substituição de integrantes que não exercem funções previstas em lei

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1083
15/02/2023

Poder normativo e instituição do Sistema Integrado de Transferência pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 764
14/02/2023

Filmagem clandestina por servidor público configura conduta escandalosa e enseja demissão

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1080
19/12/2022

Orçamento secreto: uso de emendas do relator para inclusão de novas despesas no projeto de lei orçamentária anual da União

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1080
16/12/2022

Servidores públicos estaduais e municipais: filho com deficiência e jornada reduzida

Direito Administrativo > Geral

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