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14 julgados
Origem: STJ
Informativo: 657
25/09/2019

Competência da Justiça Militar para apurar via inquérito condutas potencialmente lesivas à Administração Militar

Direito Militar > Geral

Origem: STJ
Informativo: 642
13/02/2019

Aplicação imediata e retroativa da Lei 13.491/2017 sobre competência da Justiça Militar

Direito Militar > Geral

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