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29/08/2006
Princípio da Insignificância e Crime contra a Administração Pública - 2
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Origem: STF
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29/08/2006
HC contra Ato de Turma Recursal e TJ
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08/08/2006
Crime contra o Sistema Financeiro e Esgotamento da Via Administrativa
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03/08/2006
Genocídio e Competência - 2 a 4
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29/06/2006
Local da Infração: Sede da Empresa e Competência
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Informativo: 431
13/06/2006
HC contra Decisão Monocrática de Ministro do STJ
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13/06/2006
Depositário Infiel: Formalidade do Ato e Força Maior
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Origem: STF
Informativo: 429
30/05/2006
Lei 10.684/2003: Extinção de Punibilidade e Aplicação da Lei Mais Benéfica
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Informativo: 428
23/05/2006
Roubo Qualificado e Regime de Cumprimento de Pena - 2
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09/05/2006
Crime Habitual e Prescrição
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09/05/2006
Reincidência e Prescrição da Pretensão Punitiva
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04/05/2006
Maior de 70 Anos e Prescrição Retroativa
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