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Direito Tributário

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Julgados comentados

944 julgados
Origem: STJ
Informativo: 867
15/10/2025

SELIC como taxa de juros de mora civil à luz do art. 406 CC

Direito Tributário > Geral

Origem: STJ
Informativo: 866
08/10/2025

Responsabilidade limitada não impede ISS fixo em sociedades uniprofissionais requisitos legais

Direito Tributário > Geral

Origem: STJ
Informativo: 866
08/10/2025

Impossibilidade de substituição ou emenda da CDA para alterar fundamento do crédito tributário

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1193
03/10/2025

IPVA e veículo objeto de alienação fiduciária: legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1192
26/09/2025

ICMS: incidência nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1191
19/09/2025

Instituição de benefício fiscal no âmbito estadual

Direito Tributário > Geral

Origem: STJ
Informativo: 862
10/09/2025

Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 ao mandado de segurança em obrigações tributárias sucessivas

Direito Tributário > Geral

Origem: STJ
Informativo: 863
09/09/2025

Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação com alíquota zero

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1189
05/09/2025

ICMS: resolução do Senado Federal que suspende eficácia de normas estaduais relativas à cobrança do imposto

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1188
29/08/2025

Taxa SELIC: incidência nas demandas envolvendo a Fazenda Pública

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1188
29/08/2025

Cobrança de custas judiciais e emolumentos extrajudiciais no âmbito estadual

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1187
22/08/2025

ICMS: regime especial de fiscalização aplicado aos devedores contumazes

Direito Tributário > Geral

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