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Direito Tributário

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944 julgados
Origem: STF
Informativo: 1187
22/08/2025

ICMS: regime especial de fiscalização aplicado aos devedores contumazes

Direito Tributário > Geral

Origem: STJ
Informativo: 864
19/08/2025

Consulta administrativa não suspende nem interrompe prescrição para restituição do indébito ou compensação tributária

Direito Tributário > Geral

Origem: STJ
Informativo: 859
19/08/2025

Inconstitucionalidade do ISS sobre industrialização por encomenda destinada à comercialização segundo jurisprudência consolidada

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1186
18/08/2025

Taxa de fiscalização de estabelecimentos: fixação do valor a depender do tipo de atividade exercida

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1186
18/08/2025

IPI: suspensão e creditamento pelo estabelecimento industrial remetente

Direito Tributário > Geral

Origem: STJ
Informativo: 858
13/08/2025

Remuneração do contrato de aprendizagem integra base de cálculo das contribuições patronais

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1186
13/08/2025

Cobrança de CIDE-Tecnologia sobre remessas financeiras ao exterior

Direito Tributário > Geral

Origem: STJ
Informativo: 859
12/08/2025

Inaplicabilidade da redução da base de cálculo do ICMS do Convênio 52/91 a bens domésticos

Direito Tributário > Geral

Origem: STJ
Informativo: 866
07/08/2025

Crédito de ICMS sobre energia elétrica como insumo essencial na industrialização

Direito Tributário > Geral

Origem: STJ
Informativo: 860
05/08/2025

Desistência processual pela Lei 10.522/2002 exime a Fazenda Nacional de honorários sucumbenciais

Direito Tributário > Geral

Origem: STJ
Informativo: 857
05/08/2025

Ineficácia interruptiva da prescrição por execução fiscal com CDA de sujeito passivo diverso

Direito Tributário > Geral

Origem: STJ
Informativo: 860
05/08/2025

Inexistência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal por ausência normativa

Direito Tributário > Geral

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