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24/04/1998
Programa BEFIEX e Regime de Draw-Back
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15/04/1998
ADIn: Taxa Judiciária
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07/04/1998
Finsocial: Definição do Contribuinte
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24/03/1998
Princípio da Liberdade Sindical: Relatividade
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24/03/1998
Imunidade Tributária e Finsocial
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18/03/1998
Zona Franca e Incentivos Fiscais
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05/03/1998
IPI: Isenção e Creditamento
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17/02/1998
ICMS na Importação
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02/12/1997
Tinta Especial para Jornal e Imunidade
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27/11/1997
IPTU e Taxas do Município de São Paulo
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25/11/1997
Imunidade: Papel e Filme Fotográfico
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18/09/1997
Exportação de Café e Cota de Contribuição
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