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Informativo STF nº 58
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O que foi decidido? — Resumo do Julgado
A simples existência de duas causas de aumento de pena não é suficiente para exacerbar a pena no grau máximo, sendo necessário, para tanto, estar a sentença expressamente fundamentada em outras circunstâncias.
Conteúdo Completo
A simples existência de duas causas de aumento de pena não é suficiente para exacerbar a pena no grau máximo, sendo necessário, para tanto, estar a sentença expressamente fundamentada em outras circunstâncias.
A simples existência de duas causas de aumento de pena não é suficiente para exacerbar a pena no grau máximo, sendo necessário, para tanto, estar a sentença expressamente fundamentada em outras circunstâncias. Precedente citado: HC 71.742-RJ (DJU de 24.03.95).Informações Gerais
Número do Processo
74181
Tribunal
STF
Data de Julgamento
17/12/1996
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