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Legislação Especial

Explore 116 julgados comentados de Legislação Especial do STF e STJ

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Julgados comentados

116 julgados
Origem: STJ
Informativo: 845
10/02/2025

Obrigação de cobertura de musicoterapia equoterapia e hidroterapia para TEA quando prescritas

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 840
06/02/2025

Impenhorabilidade do bem de família em fraude à execução com uso residencial

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 839
04/02/2025

Recusa de desistência recursal por manobra processual para evitar formação de jurisprudência

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 839
04/02/2025

Indeferimento de cópia não cerceia defesa com acesso integral à interceptação telefônica

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 838
03/12/2024

Responsabilização do agente de tratamento pelo art 19 II da LGPD em vazamento hacker

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 837
03/12/2024

Preservação obrigatória da cadeia de custódia em fatos anteriores ao Pacote Anticrime

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 831
15/10/2024

Planos de saúde exigem cláusula contratual para cobertura de exames e tratamentos no exterior

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 833
08/10/2024

Responsabilidade objetiva de gestores de banco de dados por danos morais na divulgação indevida

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 832
16/09/2024

Animus jocandi afasta dolo no crime de discriminação contra pessoa com deficiência

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 834
09/09/2024

Reincidência restrita a crimes da mesma natureza após a Lei 13.964/2019

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 829
02/09/2024

Paridade de custeio e contribuição integral do aposentado em plano de saúde coletivo

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 826
26/08/2024

Obrigação do plano de saúde de cobrir ilimitadamente terapias prescritas para Síndrome de Down

Legislação Especial > Geral

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