Súmula Vinculante 4: Salvo Previstos Constituição Salário Mínimo
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 30/04/2008
Redação Oficial
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 4 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de bas..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 4 do STF, publicada em 30/04/2008.
Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula Vinculante 4
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