Súmulas do STF

A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.

É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.

É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.

É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.

É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.

O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil.

As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.

A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.