Súmulas do STJ

Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

Cabe a citação por edital em ação monitória.

A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.