Geral

Direito Administrativo

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1.862 julgados encontrados

Origem: STF

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06/03/1996

Decreto Regulamentar e ADIn

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF

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05/03/1996

Remoção de Servidor

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05/03/1996

Cautelar em ADIn por Omissão

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04/03/1996

Direito à Ampla Defesa

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Origem: STF

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21/02/1996

Aposentadoria Especial

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21/02/1996

Bolsa de Estudos

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14/02/1996

Direito à Pensão

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Origem: STF

Informativo: 19

12/02/1996

Desapropriação e Desvio de Finalidade

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Origem: STF

Informativo: 18

07/02/1996

Remuneração de Parlamentar

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Origem: STF

Informativo: 18

06/02/1996

Remuneração de Servidor - I

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Origem: STF

Informativo: 18

06/02/1996

Intervenção em Município

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Origem: STF

Informativo: 17

11/12/1995

Cálculo de Adicionais

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