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Direito Administrativo

Explore 1.788 julgados comentados de Direito Administrativo do STF e STJ

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1.788 julgados
Origem: STJ
Informativo: 814
21/05/2024

Inaplicabilidade da fiscalização do INMETRO a balanças de postos de saúde municipais

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1136
10/05/2024

Concursos públicos da área de segurança pública: limite de vagas para mulheres

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1136
09/05/2024

Empresas estatais: restrições às indicações políticas para o Conselho de Administração e para diretoria

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1135
06/05/2024

Serviço militar: desligamento voluntário antecipado de oficial das Forças Armadas que tenha ingressado na carreira mediante concurso público

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1135
02/05/2024

Direito à nomeação de candidato preterido e prazo para ajuizamento da ação judicial

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 809
23/04/2024

Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 sobre dolo específico na improbidade administrativa em curso

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1133
19/04/2024

Tribunal de Contas estadual: impossibilidade de reeleições ilimitadas para os cargos de direção

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 809
18/04/2024

Valor probatório do SIAPE na transação administrativa da vantagem de 28,86% a servidores federais

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 808
16/04/2024

Nulidade de intimação por edital para alegações finais em processo administrativo ambiental exige prejuízo concreto

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1132
11/04/2024

Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1131
08/04/2024

Procuradoria municipal: impossibilidade de criação por norma estadual e de contratação de advogados sem concurso público

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1131
08/04/2024

Porte de arma de fogo para vigilantes e seguranças de instituições públicas ou privadas no âmbito estadual

Direito Administrativo > Geral

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