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28/04/2009
Crime Ambiental: Bem da União e Competência
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16/04/2009
Sursis Processual e Concurso de Crimes
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14/04/2009
Tentativa: “Iter Criminis” e Dosimetria
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07/04/2009
Crime Hediondo: Indulto, Comutação de Penas e Retroatividade
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07/04/2009
Falsidade: Documento Federal e Competência
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31/03/2009
Art. 181, § 1º, a, da LEP: Conversão da Pena Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos
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26/03/2009
Tráfico Ilícito de Entorpecentes: Substituição de Pena Privativa de Liberdade e Progressão de Regime
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26/03/2009
Atenuantes Genéricas e Fixação da Pena abaixo do Mínimo Legal
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24/03/2009
Carta Rogatória: Ciência Prévia e Contraditório Diferido - 1 e 2
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17/03/2009
Aborto Provocado sem o Consentimento da Gestante e Elemento Subjetivo do Tipo - 1 e 2
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Informativo: 539
17/03/2009
Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos - 1 e 2
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Informativo: 538
10/03/2009
Homicídio Culposo: Inobservância de Regra Técnica e Bis in Idem
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