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02/12/2008
Substituição da Pena e Reincidência Genérica
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02/12/2008
Livramento Condicional: Falta Grave e Data-Base
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02/12/2008
Crimes Cometidos por Servidor do TJDFT e Competência
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18/11/2008
Exercício Ilegal de Arte Farmacêutica e Curandeirismo e Necessidade de Laudo Pericial - 1 e 2
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06/11/2008
Prisões Cautelares: Fundamentação Insuficiente e Desrespeito à Decisão do Supremo
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Informativo: 527
04/11/2008
Progressão de Regime: Lei 11.464/2007 e Lei Penal mais Gravosa
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21/10/2008
Excesso de Prazo e Complexidade do Feito
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21/10/2008
Sucessão de Leis e Bens Jurídicos Distintos
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21/10/2008
Tráfico de Drogas e Combinação de Leis Incriminadoras - 2
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14/10/2008
Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor e Constitucionalidade
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23/09/2008
Evasão Fiscal e Princípio da Consunção
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16/09/2008
Adequação Típica: Roubo Consumado e Homicídio Tentado
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