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Direito Processual Penal

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Julgados comentados

54 julgados
Origem: STF
Informativo: 174
07/12/1999

Instrução Provisória e Arquivamento

Direito Processual Penal > Direito Processual Penal Militar

Origem: STF
Informativo: 168
26/10/1999

Habeas Corpus e Pena de Multa

Direito Processual Penal > Direito Processual Penal Militar

Origem: STF
Informativo: 150
18/05/1999

Crime de Lesões Corporais e Decadência

Direito Processual Penal > Direito Processual Penal Militar

Origem: STF
Informativo: 105
01/04/1998

Correição Parcial: Natureza Administrativa

Direito Processual Penal > Direito Processual Penal Militar

Origem: STF
Informativo: 103
17/03/1998

Jurisdição e Direito Intertemporal

Direito Processual Penal > Direito Processual Penal Militar

Origem: STF
Informativo: 67
15/04/1997

Inquérito Policial Militar: Arquivamento

Direito Processual Penal > Direito Processual Penal Militar

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