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Legislação Especial

Explore 117 julgados comentados de Legislação Especial do STF e STJ

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Julgados comentados

117 julgados
Origem: STJ
Informativo: 773
25/04/2023

Plano de saúde inclusão e cobertura obrigatória do recém-nascido neto do titular

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 771
18/04/2023

Impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel é adquirido durante a execução

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 771
17/04/2023

Consumação do crime de financiamento fraudulento em instituição financeira ocorre na assinatura do contrato

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 769
21/03/2023

Reembolso integral de tratamento multidisciplinar para TEA fora da rede nos planos de saúde

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 765
28/02/2023

Licitude do compartilhamento por cessão civil de direitos econômicos de atleta por entidade desportiva

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 768
05/12/2022

Retroatividade do Código Florestal na regularização ambiental de imóveis rurais consolidados

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 761
29/11/2022

Ajuda de custo a magistrado designado ao CNJ depende de mudança efetiva de residência

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 763
14/11/2022

Impenhorabilidade do bem de família: interpretação restritiva e inextensibilidade ao devedor solidário

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 756
08/11/2022

Aplicação do artigo 8 da Lei 12.514/2011 ao limite de execução da OAB

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 757
08/11/2022

Inexistência de direito de advogado privado municipal a dados do valor adicionado do ICMS

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 759
24/10/2022

Ilegalidade de condicionar liberação de veículo retido ao pagamento de multa

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 753
11/10/2022

Impenhorabilidade do terreno destinado à moradia em construção como bem de família

Legislação Especial > Geral

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