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Legislação Especial

Explore 117 julgados comentados de Legislação Especial do STF e STJ

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Julgados comentados

117 julgados
Origem: STJ
Informativo: 727
22/02/2022

Impossibilidade de cobrança de coparticipação percentual em internação domiciliar não psiquiátrica nos planos de saúde

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 731
15/02/2022

Inexistência de dever estatal de converter interceptações telefônicas ao formato da defesa

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 721
07/12/2021

Inaplicabilidade do art. 21 do Marco Civil da Internet à nudez comercial não autorizada

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 721
07/12/2021

Dever do provedor de internet de guardar registros de patrocínio de links por seis meses

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 720
23/11/2021

Dever dos provedores de conexão de fornecer dados cadastrais para identificação de usuários

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 719
23/11/2021

Inexigibilidade de filtros proativos por provedores de busca para remoção de resultados ofensivos

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 719
23/11/2021

Limites da responsabilidade civil e deveres legais dos provedores de e-mail

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 723
16/11/2021

Fundamentação per relationem nas decisões judiciais que deferem interceptação telefônica

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 717
10/11/2021

Inexistência de dever estatal de fornecer medicamento off label sem autorização da ANVISA

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 717
26/10/2021

Planos de saúde devem cobrir medicamento importado com autorização excepcional da ANVISA sem registro

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 715
21/10/2021

Multa à PJ por não indicar condutor exige dupla notificação: autuação e penalidade

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 714
19/10/2021

Dever da serventia judicial de informar à Defensoria medidas de segurança envolvendo pessoas com deficiência

Legislação Especial > Geral

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