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Direito Administrativo

Explore 1.788 julgados comentados de Direito Administrativo do STF e STJ

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Julgados comentados

1.788 julgados
Origem: STF
Informativo: 1188
29/08/2025

Contratações temporárias declaradas nulas: prazo para cobrança de depósitos de FGTS

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1188
27/08/2025

Carreira militar: proibição de ingresso de candidatos casados ou com filhos

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 863
27/08/2025

Nomeação de aprovados fora das vagas e preterição por contratação temporária em concurso público

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 859
19/08/2025

Bem tombado: início de restauração não gera perda do objeto, exige cumprimento integral

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 861
19/08/2025

Alteração do cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade com redução viola irredutibilidade de vencimentos

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 860
19/08/2025

Contribuições extraordinárias não integram a base da contribuição previdenciária patronal

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 859
19/08/2025

Inexistência de legitimidade ativa da Defensoria Pública em ação de improbidade administrativa

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 861
18/08/2025

Legalidade da redistribuição de competência após anulação pelo STJ conforme regimento interno do TJ

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1186
14/08/2025

Agência Nacional de Energia Elétrica: definição da destinação de tributos pagos indevidamente pelos consumidores às distribuidoras de energia elétrica

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 858
13/08/2025

Inaplicabilidade da quarentena de 24 meses entre contratos de professor substituto em instituições distintas

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 858
13/08/2025

Apuração mensal da prescrição quinquenal na cobrança do VMAA do FUNDEF e FUNDEB

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 858
13/08/2025

Inadmissibilidade do recurso especial sobre transferência da manutenção da iluminação pública por normativos da ANEEL

Direito Administrativo > Geral

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