Direito Civil

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674
Julgados
6
Assuntos

Julgados comentados

674 julgados
Origem: STF
Informativo: 7
25/09/1995

Isenção de Correção Monetária - Art. 47 do ADCT

Direito Civil > Geral

Origem: STF
Informativo: 5
14/09/1995

Isenção de Correção Monetária - ADCT

Direito Civil > Geral

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