Direito Constitucional

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3.639 julgados
Origem: STF
Informativo: 547
19/05/2009

Estatuto da Advocacia - 11

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
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19/05/2009

Reclamação: Art. 14 do CPC e Multa Pessoal a Procurador

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SESCOOP e Sistema Sindical - 3

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Origem: STF
Informativo: 544
29/04/2009

ADPF e Lei de Imprensa - 8 e 9

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Origem: STF
Informativo: 543
21/04/2009

Embargos de Declaração e Modulação dos Efeitos em ADI - 5

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Origem: STF
Informativo: 542
15/04/2009

Comércio de Combustíveis e Competência

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 542
14/04/2009

Repasse Automático de Dotações Orçamentárias e Vício Formal

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