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Direito Penal

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1.580 julgados
Origem: STJ
Informativo: 836
12/08/2024

Remição de pena por trabalho autônomo independente de supervisão e jornada mínima

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 824
12/08/2024

Incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha sem vínculo afetivo duradouro

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 820
06/08/2024

Atipicidade material no estupro de vulnerável e mitigação do Tema 918 do STJ

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 820
06/08/2024

Impossibilidade de salvo-conduto em habeas corpus para aborto sem prova médica ADPF 54 inaplicável

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 857
05/08/2024

Tráfico internacional de munições exige prova efetiva de transposição fronteiriça e confissão extrajudicial isolada insuficiente

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 1143
26/06/2024

Porte de droga para consumo pessoal e criminalização

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 816
12/06/2024

Compatibilidade da agravante do CP com a Lei Maria da Penha sem bis in idem

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 819
10/06/2024

Exaltação ou exercício do direito de crítica sem dolo específico afasta crimes contra a honra

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 1139
04/06/2024

Repercussão geral: ausência de suspensão automática da prescrição criminal em recursos extraordinários sobrestados na origem

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 1138
23/05/2024

Inconstitucionalidade da desqualificação da vítima em processos criminais de violência contra a mulher

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 813
22/05/2024

Retroatividade do percentual de 50% para progressão e livramento condicional em crimes hediondos

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 813
21/05/2024

Invalidade da colaboração premiada por violação do sigilo profissional do advogado

Direito Penal > Geral

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