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Direito Penal

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1.580 julgados
Origem: STJ
Informativo: 788
12/09/2023

Legitimidade do Ministério Público para requerer medidas protetivas em ACP por violência contra a mulher

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 787
12/09/2023

Crime de redução à condição análoga à escravidão independe de restrição de liberdade

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 786
05/09/2023

Inaplicabilidade da continuidade delitiva específica ao estupro com violência presumida

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 789
05/09/2023

Inviabilidade de agravar a pena-base por imputação falsa a terceiro em interrogatório

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 786
05/09/2023

Lei 14.550/2023 preserva natureza cautelar penal das medidas protetivas e institui fase pré-cautelar

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 785
22/08/2023

Arquivamento de inquérito em violência doméstica exige devida diligência e perspectiva de gênero do CNJ

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 786
22/08/2023

Repercussão internacional negativa do crime como fundamento para majorar a pena-base

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 789
22/08/2023

Natureza inibitória, não cautelar e revisão condicionada das medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 785
22/08/2023

Consentimento da vítima afasta tipicidade no descumprimento de medida protetiva

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 1104
21/08/2023

Lei Maria da Penha: obrigatoriedade de designação da audiência de retratação e do comparecimento da vítima

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 1103
14/08/2023

Causas de extinção e suspensão da punibilidade: abrandamento da responsabilização penal decorrente da prática de crimes contra a ordem tributária

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 787
14/08/2023

Inaplicabilidade do distinguishing do REsp 1.977.165/MS ao estupro de vulnerável

Direito Penal > Geral

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