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19/10/2010
Pena de Multa e Súmula 719 do STF
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Origem: STF
Informativo: 605
19/10/2010
HC: Prescrição e Redimensionamento da Pena
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Informativo: 605
19/10/2010
Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento
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Informativo: 605
19/10/2010
Tráfico de Drogas: Combinação de Leis e Princípio do “Ne Reformatio in Pejus”
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Informativo: 603
05/10/2010
Crime de Descaminho e Princípio da Insignificância
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Origem: STF
Informativo: 602
28/09/2010
Lei de Imprensa e Causa Interruptiva de Prescrição
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Origem: STF
Informativo: 602
28/09/2010
Pena Restritiva de Direitos e Prescrição
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Informativo: 602
28/09/2010
Prescrição e Prazo entre a Citação e o Interrogatório
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Origem: STF
Informativo: 602
28/09/2010
Rádio Comunitária Clandestina: Princípio da Insignificância e Excepcionalidade
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Informativo: 601
21/09/2010
Configuração da Interestadualidade de Tráfico de Drogas
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Informativo: 601
21/09/2010
HC: Uso de Algemas e Demora no Julgamento
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Origem: STF
Informativo: 601
21/09/2010
Princípio da Consunção: Crime contra a Ordem Tributária e Falsidade Ideológica
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