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03/08/2010
Furto e Roubo: Continuidade Delitiva
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03/08/2010
Demora no Julgamento de HC
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03/08/2010
Tráfico de Drogas e Combinação de Leis
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Informativo: 593
29/06/2010
Falta Grave e Benefícios Executórios
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29/06/2010
Desproporção entre o Fato e a Pena Aplicada
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Informativo: 593
29/06/2010
Princípio da Correlação e “Emendatio Libelli” - 1 e 2
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Origem: STF
Informativo: 592
22/06/2010
Princípio da Insignificância e Art. 168-A do CP
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10/06/2010
Posse Ilegal de Arma e Retificação de Registro
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Informativo: 589
01/06/2010
Internação Provisória: Excesso de Prazo e Prolação da Sentença
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Informativo: 588
25/05/2010
Ultra-Atividade da Lei Penal Benéfica e Lei 11.106/2005
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20/05/2010
Ação Penal: Crimes de Responsabilidade e Prefeito
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Informativo: 586
13/05/2010
Ação Penal: Prefeito e Desvio de Objeto de Convênio
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