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06/04/2010
Reincidência e Confissão Espontânea: Concurso
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16/03/2010
Porte Ilegal de Munição e Ausência de Laudo Pericial
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Informativo: 578
11/03/2010
Apropriação Indébita: Compra e Venda de Automóvel e Prescrição - 4
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Informativo: 578
11/03/2010
Art. 92 da Lei 8.666/93 e Tipicidade - 4
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Informativo: 578
09/03/2010
“Abolitio Criminis” e Cloreto de Etila - 1 e 2
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Origem: STF
Informativo: 578
09/03/2010
Trancamento de Ação Penal e Falta de Justa Causa
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Informativo: 577
02/03/2010
Lei 12.015/2009: Estupro e Atentado Violento ao Pudor
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Informativo: 576
24/02/2010
Construção de Estacionamento de Supermercado por Município e Art. 1º, II, do Decreto-lei 201/67
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23/02/2010
Prescrição da Pretensão Punitiva e Inimputabilidade
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Informativo: 574
09/02/2010
Art. 44 do CP e Crimes Militares
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Informativo: 574
09/02/2010
Tráfico de Drogas e Combinação de Leis Incriminadoras
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15/12/2009
Crime contra a Honra e Imunidade Profissional do Advogado
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