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15/12/2009
Falta Grave: Regressão e Devido Processo Legal
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01/12/2009
Crime Hediondo: Indulto e Irretroatividade
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01/12/2009
Júri: Excesso de Linguagem e Nulidade da Decisão
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01/12/2009
Revisão Criminal: Direito de Aguardar em Liberdade e Art. 16 do CP
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Origem: STF
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24/11/2009
Tráfico Ilícito de Entorpecentes: Cumprimento em Regime Aberto e Conversão em Pena Restritiva de Direitos
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24/11/2009
Atentado Violento ao Pudor e Presunção de Violência
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Origem: STF
Informativo: 568
19/11/2009
Prescrição da Pretensão Punitiva em Perspectiva: Extinção de Punibilidade e Inadmissibilidade
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Origem: STF
Informativo: 567
10/11/2009
Livramento Condicional e Preenchimento dos Requisitos Objetivos e Subjetivos
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Informativo: 567
10/11/2009
Dosimetria da Pena e Mesmas Circunstâncias Judiciais
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Informativo: 566
03/11/2009
Lei 6.368/76: Causa de Aumento e Bis In Idem - 1 e 2
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27/10/2009
Corrupção de Menores e Crime Formal
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27/10/2009
Prisão Preventiva e Fundamentação
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