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25/08/2009
Regime de Cumprimento de Pena e Estabelecimento Adequado
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Origem: STF
Informativo: 554
06/08/2009
Extradição: Desqualificação do Crime de Seqüestro e Morte Presumida - 8
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Origem: STF
Informativo: 554
06/08/2009
Expulsão e Impossibilidade de Pedido de Reconsideração - 1 e 2
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Origem: STF
Informativo: 554
04/08/2009
Concurso de Pessoas: Teoria Monista e Fixação de Reprimenda mais Grave a um dos Co-réus
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Origem: STF
Informativo: 554
04/08/2009
Progressão de Regime: Paciente Estrangeiro e Expulsão em Trâmite - 2 a 5
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Origem: STF
Informativo: 553
01/07/2009
Ação de Improbidade Administrativa: Falta de Interesse da União e Atribuição do Parquet Estadual
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Origem: STF
Informativo: 553
30/06/2009
Homicídio: Compatibilidade entre Dolo Eventual e Qualificadora da Torpeza
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Origem: STF
Informativo: 552
23/06/2009
Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos
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Origem: STF
Informativo: 552
23/06/2009
Redução da Pena: Prescrição da Pretensão Punitiva e Causa de Interrupção
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Origem: STF
Informativo: 552
23/06/2009
Princípio da Insignificância e Furto de Patrimônio Nacional
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Origem: STF
Informativo: 551
18/06/2009
Estupro e Atentado Violento ao Pudor: Crime Continuado
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Origem: STF
Informativo: 551
16/06/2009
Suspensão Condicional do Processo: Período de Prova e Revogação
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