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20/10/2009
Princípio da Insignificância e Aplicação em Ato Infracional
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Origem: STF
Informativo: 564
20/10/2009
Penas Restritivas de Direito e Execução antes do Trânsito em Julgado
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Origem: STF
Informativo: 564
20/10/2009
Princípio da Insignificância: Ato Infracional e Prescrição
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Origem: STF
Informativo: 564
20/10/2009
Ministério Público e Poder Investigatório
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Origem: STF
Informativo: 563
13/10/2009
Advogado Licenciado da OAB e Demonstração de Prejuízo - 1
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Origem: STF
Informativo: 563
13/10/2009
Art. 155, § 2º, do CP: Furto Qualificado e Privilégio
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Origem: STF
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06/10/2009
Porte Ilegal de Munição
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Informativo: 561
29/09/2009
HC e Ponderação de Circunstâncias Judiciais
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Informativo: 561
29/09/2009
Prisão Cautelar e Execução da Pena
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Informativo: 560
23/09/2009
Sonegação Fiscal e Esgotamento de Instância Administrativa
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Informativo: 558
08/09/2009
Porte Ilegal de Arma de Fogo com Sinal de Identificação Raspado
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Origem: STF
Informativo: 557
25/08/2009
Regime de Cumprimento de Pena e Estabelecimento Adequado
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