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Legislação Especial

Explore 117 julgados comentados de Legislação Especial do STF e STJ

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Julgados comentados

117 julgados
Origem: STJ
Informativo: 829
10/08/2024

Nulidade da venda de lotes não registrados independentemente da ciência do comprador

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 817
18/06/2024

Suspensão imediata do perfil de motorista de aplicativo por infração grave e recredenciamento após defesa

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 819
11/06/2024

Cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares por planos de saúde sem limites de sessões

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 814
21/05/2024

Abusividade da negativa de cobertura de medicamento oral domiciliar essencial por planos de saúde

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 812
24/04/2024

Aplicação imediata da Lei 14454 de 2022 ao rol da ANS em tratamentos continuados

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 810
23/04/2024

Exclusão de anúncios por intermediador de e-commerce depende de ordem judicial

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 809
16/04/2024

Requisitos da interceptação telefônica: ordem judicial fundamentada, necessidade e impossibilidade de outros meios

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 811
08/04/2024

Impenhorabilidade do bem de família de sócios pela Lei 8.009/90 sem dupla finalidade

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 806
02/04/2024

Obrigatoriedade de registro de operadoras de planos odontológicos no Conselho Regional de Odontologia competente

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 805
19/03/2024

Cobertura obrigatória de transporte pelo plano de saúde por falta de prestador local

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 808
19/03/2024

Confisco de bens de terceiro lavador condicionado à prova de vínculo ao crime antecedente

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 810
04/03/2024

Embargos de terceiro: preclusão da impenhorabilidade do bem de família decidida em exceção de pré‑executividade

Legislação Especial > Geral

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