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Legislação Especial

Explore 117 julgados comentados de Legislação Especial do STF e STJ

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Julgados comentados

117 julgados
Origem: STJ
Informativo: 677
23/06/2020

Crime do art. 1º, VII, DL 201/1967 exige dolo no atraso da prestação de contas

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 673
10/06/2020

Competência da Justiça Estadual para crimes de pirâmide financeira em criptomoedas sem interesse federal

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 668
11/03/2020

Comprovação do envio de notificações de trânsito sem exigência de Aviso de Recebimento

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 673
11/03/2020

Prazo prescricional decenal para reembolso de despesas médico-hospitalares em planos e seguros de saúde

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 668
10/03/2020

Tipicidade do porte de arma branca na Lei das Contravenções Penais

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 666
20/02/2020

Negativa de cobertura de fertilização in vitro sem previsão contratual pelo plano de saúde

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 667
18/02/2020

Exclusão de cobertura de reprodução assistida nos planos de saúde pelo artigo 10, III

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 665
10/12/2019

Natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS na saúde suplementar

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 663
05/12/2019

Motivação discriminatória como requisito dos atos preparatórios de terrorismo na Lei Antiterrorismo

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 662
03/12/2019

Aplicação da Lei 9.656/1998 às autarquias que operam saúde suplementar a servidores municipais

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 666
27/11/2019

Cassação de aposentadoria de servidor público por falta disciplinar na ativa punível com demissão

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 660
05/11/2019

Mitigação do impedimento prescricional entre cônjuges por separação de fato prolongada

Legislação Especial > Geral

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