Legislação Especial

Explore 139 julgados comentados de Legislação Especial do STF e STJ

139
Julgados
2
Assuntos

Julgados comentados

139 julgados
Origem: STJ
Informativo: 717
09/11/2021

Inexistência de dever estatal de fornecer medicamento off label sem autorização da ANVISA

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 717
25/10/2021

Planos de saúde devem cobrir medicamento importado com autorização excepcional da ANVISA sem registro

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 715
20/10/2021

Multa à PJ por não indicar condutor exige dupla notificação: autuação e penalidade

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 714
18/10/2021

Dever da serventia judicial de informar à Defensoria medidas de segurança envolvendo pessoas com deficiência

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 714
12/10/2021

Planos de saúde não são obrigados a custear fertilização in vitro salvo previsão contratual expressa

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 713
27/09/2021

Inexigibilidade de cobertura por planos de saúde de próteses e órteses sem ato cirúrgico

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 710
20/09/2021

Inviolabilidade e sigilo da advocacia vedam ordem judicial de exibição de contrato

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 703
21/06/2021

Cancelamento de plano coletivo não impõe igualdade de preço em plano individual ao idoso

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 706
07/06/2021

Reprodução assistida post mortem com embriões excedentários exige autorização testamentária específica

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 700
07/06/2021

Obrigação das associações de gestão coletiva de fornecer participações individualizadas em obras musicais coletivas

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 696
10/05/2021

Ilegalidade da substituição do chip do investigado por chip da autoridade policial em interceptação telefônica

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 693
19/04/2021

Inexistência de dever de migração para plano individual não comercializado pela operadora

Legislação Especial > Geral

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