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Julgados comentados

112 julgados
Origem: STF
Informativo: 1084
23/02/2023

Possibilidade da requisição direta de dados feita por autoridades nacionais a provedores no exterior

Direito Internacional > Geral

Origem: STJ
Informativo: 764
14/02/2023

Responsabilidade do importador por pagamentos do confirmador ante insolvência do emissor da carta de crédito

Direito Internacional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1080
16/12/2022

Aposentadoria por invalidez de pessoa com deficiência mental: análise da capacidade para a prática de atos da vida civil e pagamento do benefício ao curador

Direito Internacional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1080
15/12/2022

Contrato de transporte aéreo internacional: má prestação do serviço, danos extrapatrimoniais e legislação aplicável

Direito Internacional > Geral

Origem: STJ
Informativo: 740
07/06/2022

Imunidade de jurisdição afastada para atos ilícitos de Estados estrangeiros contra direitos humanos

Direito Internacional > Geral

Origem: STJ
Informativo: 739
01/06/2022

Homologação de sentença estrangeira no Brasil: litispendência não obsta, decisão brasileira contrária impede

Direito Internacional > Geral

Origem: STJ
Informativo: 738
25/05/2022

Responsabilidade civil pelo extravio de mercadoria em transporte aéreo internacional sob a Convenção de Montreal

Direito Internacional > Geral

Origem: STJ
Informativo: 721
07/12/2021

Multa por descumprimento do prazo de reexportação na admissão temporária: base no valor aduaneiro

Direito Internacional > Geral

Origem: STJ
Informativo: 719
10/11/2021

Impossibilidade de expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros em dependência socioafetiva

Direito Internacional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1035
19/10/2021

Extradição: Pacote Anticrime e irretroatividade da lei penal mais gravosa

Direito Internacional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1026
20/08/2021

Imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro por ato ofensivo aos direitos humanos

Direito Internacional > Geral

Origem: STJ
Informativo: 695
04/05/2021

Ordem pública brasileira e compartilhamento direto de dados bancários estrangeiros sem ordem judicial

Direito Internacional > Geral

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