Direito Constitucional

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3.623 julgados
Origem: STF
Informativo: 477
28/08/2007

Súmula Vinculante nº 2 do STF e Loteria Estadual

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 476
13/08/2007

Listas Telefônicas e Livre Concorrência - 2

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Sistema de Ensino Estadual e Vício Formal

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Origem: STF
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28/06/2007

Pensão por Morte: Invalidez do Viúvo e Princípio da Isonomia

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Origem: STF
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19/06/2007

CADIN - 2

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19/06/2007

ADI e Ato Normativo de Efeito Concreto - 2

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Origem: STF
Informativo: 472
18/06/2007

Pensão “Graciosa” e Direito Adquirido - 2

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 472
17/06/2007

Rede Oficial de Ensino e Língua Espanhola

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 472
17/06/2007

Lei 9.099/95 e Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 472
17/06/2007

Sistema de “Moto-Service” e Vício Formal

Direito Constitucional > Geral

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