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Direito Penal

Explore 1.483 julgados comentados de Direito Penal do STF e STJ

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1.483 julgados
Origem: STJ
Informativo: 852
12/05/2025

Cômputo em dobro da pena por condições degradantes fixado pela Corte Interamericana

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 856
30/04/2025

Dano qualificado ao patrimônio público exige dolo específico de deteriorar ou destruir

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 846
20/04/2025

Impossibilidade de condenação por tráfico de drogas baseada exclusivamente em mensagens sem apreensão

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 856
14/04/2025

Reformatio in pejus impede correção ex officio de erro material após trânsito em julgado

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 853
14/04/2025

Contrabando na importação de cigarros eletrônicos e inaplicabilidade do limite de 1.000 maços

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 856
09/04/2025

Furto com explosivo: retroatividade do artigo 155, parágrafo 4-A, e vedação à consunção

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 848
08/04/2025

Aplicação da agravante de violência doméstica ao art. 24-A: bis in idem

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 847
08/04/2025

Roubo no período noturno, isoladamente, não autoriza majoração da pena-base

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 1172
02/04/2025

Revista íntima de visitante para ingresso em estabelecimento prisional

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 856
26/03/2025

Direito ao esquecimento e desconsideração de antecedentes criminais após dez anos da extinção da pena

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 848
19/03/2025

Termo inicial da prescrição executória penal no trânsito em julgado para a acusação

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 846
18/03/2025

Prevaricação exige comprovação de dolo específico: vantagem pessoal ou sentimento próprio do agente

Direito Penal > Geral

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