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02/06/1997
Lei 9.099/95 e Crimes Contra a Honra
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Origem: STF
Informativo: 71
12/05/1997
Peculato e Verba Repassada pela União
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Origem: STF
Informativo: 70
05/05/1997
Supressão de Documento: Caracterização
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Origem: STF
Informativo: 69
28/04/1997
Cerceamento de Defesa
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Origem: STF
Informativo: 69
28/04/1997
Habeas Corpus de Ofício
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Origem: STF
Informativo: 67
14/04/1997
Quadrilha para Tráfico: Disciplina Aplicável
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Origem: STF
Informativo: 66
07/04/1997
Reincidência
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Origem: STF
Informativo: 64
18/03/1997
Lei de Segurança Nacional
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Origem: STF
Informativo: 64
17/03/1997
Regime de Internação de Menor Infrator
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Origem: STF
Informativo: 64
17/03/1997
Advocacia: Exercício Ilegal
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Origem: STF
Informativo: 63
10/03/1997
Conflito Aparente de Normas e Competência
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Origem: STF
Informativo: 63
03/03/1997
Estupro e Extinção da Punibilidade
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