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Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

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Princípio da insignificância e bem de concessionária de serviço público

Direito Penal > Geral

Origem: STF
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Receptação qualificada e constitucionalidade

Direito Penal > Geral

Origem: STF
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Peculato de uso e tipicidade

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 711
18/06/2013

Tráfico de drogas e lei mais benéfica

Direito Penal > Geral

Origem: STF
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18/06/2013

Art. 654, § 1º, do CPP e cognoscibilidade de HC

Direito Penal > Geral

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