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07/08/2011
Contratação temporária e atipicidade - 1 e 2
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02/08/2011
ED: dosimetria e circunstância judicial
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28/06/2011
Difamação e imunidade profissional de advogado
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28/06/2011
Prescrição e ato infracional
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14/06/2011
Crime contra a ordem tributária e pendência de lançamento definitivo do crédito tributário
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08/06/2011
Recusa de extradição: reclamação e insindicabilidade do ato do Presidente da República
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07/06/2011
Princípio da isonomia e substituição de pena
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24/05/2011
Medida de segurança e hospital psiquiátrico
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24/05/2011
HC e uso de documento falso
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19/05/2011
Extradição: crime de seqüestro e morte presumida
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17/05/2011
Violência presumida e regime de cumprimento de pena
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17/05/2011
Policial federal e crime de concussão
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