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11/03/1997
Programa BEFIEX - 1 e 2
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19/02/1997
Contribuição Social - 1 e 2
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04/02/1997
Taxa de Licença: Ilegitimidade
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18/12/1996
Contribuição Social e Agro-Indústria
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11/12/1996
Insumos para Produção de Jornais: Imunidade
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20/11/1996
Princípio da Anterioridade Mitigada
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09/10/1996
CPMF
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08/10/1996
ICMS e Energia Elétrica: Creditamento
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27/09/1996
Isenção e Anterioridade
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26/09/1996
Imunidade e Papel Fotográfico
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24/09/1996
IPI e ICMS: Base de Cálculo
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17/09/1996
Imunidade Tributária e ICMS - II
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