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17/09/1996
Imunidade Tributária e ICMS - I
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Origem: STF
Informativo: 45
12/09/1996
ICMS e Serviços de Transporte
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27/08/1996
Contribuição Federativa
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Informativo: 38
01/07/1996
Contribuição e Servidor Aposentado - II
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Origem: STF
Informativo: 38
28/06/1996
Contribuição e Servidor Aposentado - I
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Origem: STF
Informativo: 36
20/06/1996
ICMS: Parcela dos Municípios
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Informativo: 34
04/06/1996
Quota de Contribuição
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Informativo: 34
04/06/1996
Taxa e Poder de Polícia
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Informativo: 32
21/05/1996
Imunidade Recíproca e IOF
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Origem: STF
Informativo: 27
18/04/1996
Contribuição Social
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Informativo: 27
16/04/1996
Imposto Único e ICM
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28/11/1995
Isenção e Direito Adquirido
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