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09/11/1995
Taxa Judiciária - I e II
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Origem: STF
Informativo: 13
07/11/1995
IPTU: Inconstitucionalidade
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Origem: STF
Informativo: 13
07/11/1995
Isenção Heterônoma: ADCT, art. 41
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Origem: STF
Informativo: 10
17/10/1995
ICMS: Creditamento e Fraude
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Origem: STF
Informativo: 7
27/09/1995
Medida Provisória e art. 195, § 6º, da CF
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Origem: STF
Informativo: 7
26/09/1995
Finsocial - II
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Origem: STF
Informativo: 7
26/09/1995
Finsocial -I
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Informativo: 3
01/09/1995
Finsocial
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