Súmulas do STJ

No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta a Fazenda Pública.

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

Compete a Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.