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Direito Penal

Explore 86 julgados comentados de Direito Penal do STF e STJ

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Julgados comentados

86 julgados
Origem: STF
Informativo: 167
19/10/1999

Lei 9.839/99 e Irretroatividade

Direito Penal > Direito Penal Militar

Origem: STF
Informativo: 157
10/08/1999

Uso Indevido de Uniforme Militar

Direito Penal > Direito Penal Militar

Origem: STF
Informativo: 144
06/04/1999

Acidente de Trânsito e Militar: Competência

Direito Penal > Direito Penal Militar

Origem: STF
Informativo: 138
09/02/1999

Crime de Insubmissão: Incidência

Direito Penal > Direito Penal Militar

Origem: STF
Informativo: 137
02/02/1999

Justiça Militar e Direito Intertemporal

Direito Penal > Direito Penal Militar

Origem: STF
Informativo: 128
20/10/1998

Sursis Processual e Crime de Deserção

Direito Penal > Direito Penal Militar

Origem: STF
Informativo: 117
30/06/1998

Vício na Retratação

Direito Penal > Direito Penal Militar

Origem: STF
Informativo: 115
18/06/1998

Embargos de Divergência: Cabimento

Direito Penal > Direito Penal Militar

Origem: STF
Informativo: 115
16/06/1998

Sursis e Crime de Desacato a Superior

Direito Penal > Direito Penal Militar

Origem: STF
Informativo: 113
02/06/1998

Crime de Lesões Corporais e Justiça Militar

Direito Penal > Direito Penal Militar

Origem: STF
Informativo: 91
04/11/1997

Peculato e Auditoria Militar

Direito Penal > Direito Penal Militar

Origem: STF
Informativo: 61
27/02/1997

Conflito de Competência

Direito Penal > Direito Penal Militar

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