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Julgados comentados

11.386 julgados
Origem: STJ
Informativo: 863
16/09/2025

Vedação à inclusão de honorários advocatícios convencionais na execução de cotas condominiais

Direito Civil > Geral

Origem: STJ
Informativo: 868
16/09/2025

Competência do Juizado da Infância e Juventude no suprimento de autorização de viagem internacional infantil

Direito Da Criança E Do Adolescente > Geral

Origem: STJ
Informativo: 865
15/09/2025

CNPJ de filiais confere apenas autonomia administrativa, inexistindo autonomia jurídica perante a matriz

Direito Empresarial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 864
15/09/2025

Vale-pedágio adiantado e separado pelo embarcador com indenização em dobro supressio inaplicável

Direito Empresarial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 864
15/09/2025

Plano de saúde não cobre medicamento domiciliar fora do rol da ANS

Direito Constitucional > Geral

Origem: STJ
Informativo: 867
15/09/2025

Necessidade de requerimento administrativo prévio para interesse de agir em cobrança de seguro

Direito Empresarial > Geral

Origem: STF
Informativo: 1190
12/09/2025

Polícia Militar: altura mínima para investidura em cargo da carreira

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1190
12/09/2025

Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por lei complementar

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1190
12/09/2025

Auxílio-doença: alta programada e retorno do trabalhador afastado das atividades laborais

Direito Previdenciário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1190
12/09/2025

Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave, gravíssima ou morte

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 1190
12/09/2025

Exploração de serviços lotéricos: restrições ao estados-membros previstas em lei federal

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1190
11/09/2025

“Trama golpista”: julgamento do Núcleo 1 (instigadores e autores intelectuais dos atos antidemocráticos)

Direito Penal > Geral

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