Direito Constitucional

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3.642 julgados
Origem: STF
Informativo: 217
12/02/2001

Princípios do Promotor e do Juiz Naturais

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 217
12/02/2001

Depositário Infiel e Penhor Mercantil

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Origem: STF
Informativo: 215
31/01/2001

Farmácia e Horário de Funcionamento

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31/01/2001

ADIn: Falta de Impugnação da Redação Originária

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Limite de Idade para Concurso e Iniciativa

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18/12/2000

Ação Popular e Competência da Justiça Eleitoral

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17/12/2000

HC contra Membro do MP: Competência

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Origem: STF
Informativo: 214
12/12/2000

Gratificação: Alteração por Decreto

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 214
12/12/2000

HC contra Decisão Jurisdicional do STF

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 213
04/12/2000

Rejeição de Contas de Prefeito e Ampla Defesa

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 212
28/11/2000

CPI e Fundamentação Válida - 2

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 212
28/11/2000

CPI e Fundamentação Válida - 1

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