Amicus curiae
Terceiro admitido em processo judicial para oferecer subsídios ao julgador sobre matéria relevante, sem ser parte na ação.
Apelação
Recurso cabível contra sentença, para que instância superior reexamine a decisão judicial proferida.
Arbitragem internacional
Mecanismo de solução de conflitos entre partes situadas em diferentes países, por meio de árbitros privados.
Arrolamento de bens
Procedimento judicial simplificado para inventário e partilha de bens do falecido, nos casos autorizados por lei.
Atos administrativos
Declarações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos, no exercício da função administrativa.
Autarquias
Entidades administrativas autônomas, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio.
Autoridade policial
Agente público, geralmente delegado, investido do poder de polícia para conduzir investigações criminais.
Aval
Garantia pessoal em título de crédito, pela qual terceiro assume responsabilidade pelo pagamento, caso o devedor não o faça.