Penalidades aplicadas pela Administração Pública por descumprimento de normas administrativas.
Sentença que encerra o processo sem resolução do mérito, por questões processuais.
Limitação imposta ao imóvel particular para atendimento ao interesse público, sem transferência da posse.
Enunciado que resume entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre determinado tema, com efeito orientador.
Enunciados do STF com força obrigatória sobre órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública.
Medida excepcional que pode suspender, em processos de grande impacto público, decisões judiciais liminares ou sentenças.