Sanções administrativas
Penalidades aplicadas pela Administração Pública por descumprimento de normas administrativas.
Sentença terminativa
Sentença que encerra o processo sem resolução do mérito, por questões processuais.
Servidão administrativa
Limitação imposta ao imóvel particular para atendimento ao interesse público, sem transferência da posse.
Súmula do STJ
Enunciado que resume entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre determinado tema, com efeito orientador.
Súmula Vinculante
Enunciado aprovado pelo STF, por decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Súmulas vinculantes
Enunciados do STF com força obrigatória sobre órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública.
Suspensão de liminar e de sentença
Medida excepcional que pode suspender, em processos de grande impacto público, decisões judiciais liminares ou sentenças.