Crime praticado por funcionário público que se apropria ou desvia valores ou bens sob sua administração.
Atividade técnica ou científica realizada por perito, para subsidiar decisões judiciais em questões complexas.
Documento elaborado por empresa em dificuldade financeira para viabilizar sua reestruturação e continuidade, com aprovação dos credores e homologação judicial.
Faculta à Administração Pública editar normas e regulamentos para detalhar e viabilizar execução da lei.
Situação em que alguém exerce posse sobre bem em nome de outro, seja como procurador, administrador, depositário etc..
Situação em que a posse está viciada por abuso de confiança, sendo destituída de proteção jurídica.
Ordem judicial para pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública, resultantes de sentença judicial definitiva.
Perda de faculdade processual devido ao não exercício no momento oportuno, ocasionando decadência do direito de praticar determinado ato.
Prescrição que ocorre durante a tramitação de um processo, impedindo sua prosseguimento.
Princípio jurídico que veda excessos e exige proporcionalidade das ações administrativas e legislativas.
Princípio que orienta a prevalência do interesse coletivo sobre o particular nas relações administrativas.
Garantia constitucional de que ambas as partes possam se manifestar em todos os atos do processo, em igualdade de condições.
Princípio que assegura a qualquer pessoa o direito de ser processada e julgada segundo normas previamente estabelecidas.
Princípio que permite a reavaliação de decisões por instância superior, como forma de controle e revisão judicial.
Medida judicial que visa colher provas urgentes antes da instauração do processo principal, para evitar perecimento ou modificação do objeto litigioso.
Conjunto de direitos relativos às criações do espírito humano, como invenções, marcas, direitos autorais e patentes.
Utilização, em um processo, de prova já produzida regularmente em outro processo, desde que haja contraditório.