Ato cartorial pelo qual se atesta a autenticidade da assinatura lançada em documento.
Modalidade de recurso interposto pelo vencido na dependência de recurso principal apresentado pela parte contrária.
Recurso utilizado para combater decisões interlocutórias (não finais) do juiz no processo.
Recursos cabíveis às Cortes Superiores, visando a preservação da uniformidade da interpretação da lei federal (STJ) ou da Constituição (STF).
Conjunto de normas que disciplinam a administração e partilha do patrimônio entre cônjuges ou companheiros.
Formas de execução de obras ou serviços públicos pela Administração: direta (com meios próprios) ou indireta (por terceiros).
Regime estatutário aplicável ao conjunto dos servidores públicos de determinado ente federado.
Sistema de previdência exclusivo dos servidores públicos titulares de cargo efetivo de ente federativo.
Determinação legal de que apenas lei formal pode criar, restringir ou suprimir direitos.
Responsabilidade por dano sem necessidade de comprovação de culpa, normalmente fundada no risco da atividade.
Responsabilidade suplementar, em que o responsável só responde pelo dano se o devedor principal não pagar.
Ato pelo qual se retira a eficácia de norma, ato ou decisão anterior, por vontade do agente ou órgão competente.