Reconhecimento de firma
Ato cartorial pelo qual se atesta a autenticidade da assinatura lançada em documento.
Recurso adesivo
Modalidade de recurso interposto pelo vencido na dependência de recurso principal apresentado pela parte contrária.
Recurso de agravo
Recurso utilizado para combater decisões interlocutórias (não finais) do juiz no processo.
Recurso especial (STJ), Recurso extraordinário (STF)
Recursos cabíveis às Cortes Superiores, visando a preservação da uniformidade da interpretação da lei federal (STJ) ou da Constituição (STF).
Recurso Extraordinário
Recurso de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) destinado a questionar decisões judiciais que violem dispositivo da Constituição Federal. É um meio de impugnação excepcional que visa uniformizar a interpretação constitucional no país.
Regime de bens
Conjunto de normas que disciplinam a administração e partilha do patrimônio entre cônjuges ou companheiros.
Regime de execução direta e indireta
Formas de execução de obras ou serviços públicos pela Administração: direta (com meios próprios) ou indireta (por terceiros).
Regime jurídico único
Regime estatutário aplicável ao conjunto dos servidores públicos de determinado ente federado.
Regime próprio de previdência social
Sistema de previdência exclusivo dos servidores públicos titulares de cargo efetivo de ente federativo.
Repercussão Geral
Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário que exige a demonstração de que a questão constitucional discutida é relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, transcendendo os interesses subjetivos das partes. Deve ser aprovada por pelo menos 2/3 dos membros do STF.
Reserva legal
Determinação legal de que apenas lei formal pode criar, restringir ou suprimir direitos.
Responsabilidade civil objetiva
Responsabilidade por dano sem necessidade de comprovação de culpa, normalmente fundada no risco da atividade.
Responsabilidade civil subsidiária
Responsabilidade suplementar, em que o responsável só responde pelo dano se o devedor principal não pagar.
Revogação
Ato pelo qual se retira a eficácia de norma, ato ou decisão anterior, por vontade do agente ou órgão competente.